Q588983Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do
Poder Executivo Municipal (Decreto Municipal nº 13.319, de
20 de outubro de 1994) expressamente prevê como vedação
ao servidor público:
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Q588984Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do
Poder Executivo Municipal (Decreto Municipal nº 13.319, de
20 de outubro de 1994) expressamente prevê que:
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