Questões de Concurso Público TCM-RJ 2011 para Técnico de Controle Externo, 2ª Etapa

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Q379432 Direito Administrativo
O acesso aos cargos públicos é matéria de suma importância em um Estado Democrático de Direito. No Brasil, no que diz respeito a essa matéria, verifica-se que:
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Q379433 Direito Administrativo
Uma das diversas classificações dos cargos públicos se baseia nas garantias e características do cargo. Por esse critério, é possível classificar os cargos como:
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Q379434 Direito Administrativo
Ao dispor sobre acumulação de cargos públicos, as normas constitucionais referentes aos servidores públicos determinam que:
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Q379437 Direito Administrativo
As parcerias público-privadas (PPP) são conceituadas como contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa, sendo permitida a celebração de contrato de PPP para prestação de serviço público:
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Q379438 Direito Administrativo
Os bens públicos possuem um regime jurídico próprio, que os diferencia dos bens privados. Nesse cenário, os bens públicos:
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Respostas
11: E
12: D
13: B
14: D
15: A