A penalidade disciplinar tem por finalidade prevenir o cometimento de ilícitos administrativos pelos demais servidores, adquirindo, assim, uma função intimidativa geral, que indica o interesse da Administração em demonstrar que continua zelando pela normalidade do serviço público. De acordo com a lei nº 855, Art. 141 são penalidades disciplinares: 

A lei municipal nº 855, afirma que o servidor tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 807/99. Sobre o repouso semanal, assinale a alternativa correta: