Questões de Concurso Público Prefeitura de Sobral - CE 2019 para Conselheiro Tutelar

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Q1278431 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A quem compete conceder a remissão como forma de exclusão do processo, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:
Alternativas
Respostas
1: B