Conforme os ditames da Lei 11.350/2006 alterada pela Lei 13.595/2018, quanto ao modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, desde que o Agente Comunitário de Saúde tenha concluído curso técnico e tenha disponíveis os equipamentos adequados, em sua área geográfica de atuação, assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe, são atividades do Agente, salvo: 

Incumbe aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias desempenhar com zelo e presteza suas atividades. Nessa perspectiva, tem-se que a compreensão de Educação Popular, à luz da Lei 11.350/2006, é vista como: 

O município de Araguaia do Norte, tendo em vista a ocorrência de um surto epidêmico do Aedes Aegypti, em maio de 2023, resolveu abrir processo seletivo simplificado para contratação temporária, por excepcional interesse público de 30 Agentes Comunitários de Saúde, diante da necessidade de cobertura das áreas apontadas pela Secretaria de Saúde do Município.

A par da situação hipotética e à ótica da lei Federal 11.350/2006, atualizada pela lei federal 12.994/2014, infere-se: