O acesso aos serviços assistenciais se dá por meio do registro no ______________. A fim de ampliar a inclusão das pessoas em situação de rua no Cadastro, haverá busca ativa por meio do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do ___________________ no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS). Uma vez inserida no CadÚnico a pessoa poderá acessar os programas _____________ do Governo.
Complete as lacunas. 

No Brasil existe a lei que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Qual é o número desta lei e sua data de homologação;