Questões de Concurso Público Prefeitura de Fortaleza - CE 2016 para Analista de Planejamento e Gestão - Direito
Foram encontradas 70 questões
Ano: 2016
Banca:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
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Q642914
Direito Constitucional
Não tem legitimidade para propositura da Ação Direta
de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de
Constitucionalidade:
Ano: 2016
Banca:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
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Q642915
Direito Constitucional
No tocante ao efeito vinculante nas decisões de
mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede
de ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar
que:
Ano: 2016
Banca:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
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Q642916
Direito Constitucional
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, a
interceptação das comunicações telefônicas poderá ser
determinada pelo juiz a requerimento:
Ano: 2016
Banca:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
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Q642917
Direito Administrativo
No sistema federativo, os componentes da federação
materializam o próprio Estado, dentro dos limites
constitucionais existentes. Nesse sentido, marque a
assertiva correta que se refere à organização
administrativa brasileira.
Ano: 2016
Banca:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
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Q642918
Direito Administrativo
Marque o item correto.