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Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalizacao de Temporada - Edital nº 8
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Q3817269

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas ,

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalizacao de Temporada - Edital nº 8 |

Q3817269 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Decreto Municipal nº 3.226, de 07 de outubro de 2024, são obrigações do explorador da atividade de quiosque, EXCETO:

Alternativas

Fazer à manutenção e limpeza dos banheiros, bem como do esgotamento e limpeza da fossa no início, do exercício da atividade e sempre que necessário, devendo manter os banheiros abertos ao público e limpos.

O uso de uniformes que deverão incluir toucas e jalecos na cor branca e disponibilizados pelos Titulares do Ponto ou Vaga, conforme padrões estabelecidos pela municipalidade.

Ser o responsável pela limpeza e manutenção em torno do seu respectivo ponto, num raio de 50m (cinquenta metros), cumprindo todas as exigências obrigatórias desse decreto.

Manipular e preparar bebidas alcoólicas como drinques, batidas e congêneres, de acordo com a preferência da sua clientela.

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Q3817270

Direito Penal Crimes contra a administração pública ,

Q3817270 Direito Penal

Um servidor público, que durante o exercício da sua função pública, exige para si uma vantagem indevida para liberação de uma mercadoria que foi apreendida, comete:

Alternativas

Concussão.

Corrupção passiva.

Corrupção ativa.

Fraude.

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Q3817271

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas ,

Q3817271 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a utilização de tendas, barracas, gazebos e similares nas faixas de areia das praias de Bombinhas, é CORRETO afirmar:

Alternativas

É expressamente proibida a colocação de tendas, barracas, gazebos e similares em todas as faixas de areia das praias de Bombinhas.

É expressamente proibida a colocação de tendas, barracas, gazebos e similares somente nas praias que possuem a certificação do Selo de Bandeira Azul.

É expressamente proibida a colocação de tendas, barracas, gazebos e similares nas faixas de areia das Praias de Bombas, Centro, Lagoinha e Sepultura, sob pena de recolhimento dos materiais e das demais cominações previstas em lei.

É liberada a utilização de tendas, barracas, gazebos e similares em todas as faixas de areia das praias de Bombinhas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3817272

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas ,

Q3817272 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o decreto nº 1669 de 19 de outubro de 2012, que dispõe sobre licenciamento de atividades temporárias ambulantes e prestadores de serviços, as vagas ou pontos serão extintos nas hipóteses abaixo:

I – Vagas ou pontos não preenchidos:
II – Vagas ou pontos em que houver a desistência do titular;
III - Vagas ou pontos com licença cassada.

Alternativas

Somente a II está correta.

Somente a I e a II estão corretas.

Todas as afirmações estão corretas.

Todas as afirmações estão incorretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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Q3817273

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas ,

Q3817273 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o uso de caixas de som, alto-falantes ou quaisquer equipamentos que causem perturbação ao sossego público nas praias municipais, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

É liberado o uso, desde que respeitando o volume de 50 decibéis (dB).

Somente os carrinhos de venda de sorvete e picolés licenciados pela prefeitura, podem fazer a utilização de caixas de som para divulgação do seu produto.

Nas praias é proibido, exceto quando previamente autorizado pelo órgão municipal competente o uso de som, alto-falantes ou quaisquer outros equipamentos que causem perturbação ao sossego público

É permitido somente dentro do espaço liberado para a atividade de quiosques.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

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Q3817274

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas ,

Q3817274 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Lei Complementar Nº 277/2017, que institui o Código de Posturas do Município de Bombinhas:

Alternativas

É proibida a comercialização de qualquer produto em embalagens de vidro nas praias do Município.

É permitido durante a temporada de veraneio, no Bairro Centro e Bombas o recolhimento de material reciclável por catadores, em qualquer horário.

É proibida toda e qualquer propaganda de cigarros nas praias do Município especialmente em guarda-sóis e similares.

Não é permitida a prática de esportes nas faixas de areia nas praias do Município antes das 19h.

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Q3817275

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q3817275 Direito Administrativo

agente de fiscalização de temporada, é o funcionário do Município com atribuição para exercer a função de fiscalização durante a temporada de veraneio. Na prática da fiscalização, o agente NÃO pode:

Alternativas

Orientar e prestar informações aos turistas.

Emitir autos de infração fiscal relativos as atividades em temporada de veraneio.

Notificar e autuar seguindo o procedimento administrativo as atividades irregulares.

Ser conivente com eventuais irregularidades observadas no comércio municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3817276

Legislação Municipal Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina) ,

Q3817276 Legislação Municipal

Os licenciamentos expedidos segundo os critérios da Lei Complementar Municipal nº 181 de 03 de dezembro de 2013, serão de 24 (vinte e quatro meses), não sendo permitida sua prorrogação. Após a homologação dos resultados, sob pena de perda de ponto/vaga, os alvarás deverão ser pagos impreterivelmente no prazo máximo de:

Alternativas

10 (dez) dias úteis.

15 (quinze) dias úteis.

20 (vinte) dias úteis.

30 (trinta) dias úteis.

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Q3817277

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas ,

Q3817277 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

NÃO cabe ao agente de fiscalização de temporada:

Alternativas

Fiscalizar e expedir notificações, fazendo cumprir a legislação municipal.

Notificar e autuar seguindo o procedimento administrativo as atividades irregulares.

Exercer outras atividades que não sejam afins.

Ter conhecimento da legislação municipal aplicável.

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Q3817278

Direito Tributário Administração Tributária ,

Q3817278 Direito Tributário

Assinale a opção com a definição CORRETA de poder de polícia de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN).

Alternativas

Prerrogativa de uma autoridade superior organizar, coordenar, controlar e fiscalizar a atuação de órgãos e agentes subordinados dentro da mesma pessoa jurídica.

Poder de investigar e punir servidores públicos e particulares que possuam um vínculo especial com o Estado (como um contrato) por condutas irregulares que afetem o serviço público.

É a prerrogativa do Estado de intervir na economia e na sociedade, criando normas e regulamentos para fiscalizar e controlar atividades privadas, visando ao bem-estar social e aos objetivos constitucionais, muitas vezes exercido por meio de agências reguladoras com competências normativas, executivas e judicantes e conteúdo técnico.

A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade e do próprio estado.

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Respostas

11: D

12: A

13: C

14: C

15: C

16: X

17: D

18: A

19: C

20: D

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