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Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Biólogo
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Q3997412

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 ,

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Biólogo |

Q3997412 Direito Ambiental

De acordo com a Lei federal nº12.651 de 25 de maio de 2012, é considerado Área de Preservação Permanente:

Alternativas

as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, somente se estiver a jusante de fonte poluidora, em uma faixa de 5(cinco) metros.

as áreas em torno dos reservatórios d’água artificiais, em uma faixa de 50 metros de largura.

as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100(cem) metros, em zonas urbanas.

as faixas marginais de qualquer curso de qualquer curso d’água natural, desde a borda da calha do leito regular em largura mínima de: 30(trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10(dez) metros de largura.

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Q3997413

Direito Ambiental Direito ambiental. Conceitos gerais e evolução histórica ,

Q3997413 Direito Ambiental

São definições descritas no capítulo VI, da Lei 1.561/96, que trata de flora e de fauna, exceto:

Alternativas

fauna nativa ou fauna silvestre, conjunto de espécies vegetais, não introduzidas pelo homem, que ocorrem naturalmente no território do Município;

reserva biológica, unidade de conservação da natureza, destinada a proteger integralmente a flora e a fauna ou mesmo a uma espécie em particular, com utilização para fins científicos;

área verde, toda área onde predominar qualquer forma de vegetação, nativa ou não, de domínio público ou privado;

área de conservação ou de preservação permanente, área de domínio público ou privado, destinada a conservação dos recursos naturais, devido a sua importância, beleza, raridade, valor científico, cultural ou de lazer.

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Q3997414

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental ,

Q3997414 Direito Ambiental

A respeito do Licenciamento Ambiental:

Alternativas

poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos com significativo potencial de impacto ambiental, desde que aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.

os estudos ambientais necessários ao processo de licenciamento ambiental deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do poder público.

os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência.

o órgão ambiental competente, ao verificar que a atividade é potencialmente poluidor, poderá dispensar o licenciamento.

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Q3997418

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ,

Q3997418 Direito Ambiental

De acordo com o enquadramento em classes e a fase em que se encontra o empreendimento, o Município, por meio do CODEMA, pode expedir as seguintes Licenças, exceto:

Alternativas

LAS – Licença Ambiental Simplificada;

LOC – Licença de Operação Corretiva;

LU – Licença Única;

LO – Licença de Operação.

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Q3997421

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ,

Q3997421 Direito Ambiental

De acordo com o Decreto Municipal nº 7.839/2019, o órgão ambiental municipal estabelecerá os estudos ambientais que instituirão os requerimentos de licença das atividades listadas na DN COPAM nº 213/2017. Poderão ser exigidos os seguintes estudos, exceto:

Alternativas

Relatório Ambiental Simplificado – RAS;

Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB;

Relatório de Controle Ambiental – RCA;

Plano de Controle Ambiental – PCA.

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Q3997427

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ,

Q3997427 Direito Ambiental

A Licença Ambiental Simplificada será outorgada com o seguinte máximo de:

Alternativas

2 anos;

4 anos;

15 anos;

10 anos.

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Q3997430

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ,

Q3997430 Direito Ambiental

Os empreendimentos ou atividades dispensadas de licenciamento ambiental também possuem obrigações a serem cumpridas, exceto:

Alternativas

regularizar a intervenção em recursos hídricos ou a intervenção em vegetação, quando for o caso;

apresentar anualmente o cumprimento das condicionantes estabelecidas no anexo da Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental;

requerer aos órgãos federais, estaduais ou municipais, outras licenças, autorizações, registros, anuências, alvarás ou similares, necessários à instalação ou operação do empreendimento ou atividade;

adotar ações de controle que se fizerem necessárias à proteção do meio ambiente durante as fases de instalação, de operação e de desativação do empreendimento ou atividade.

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Respostas

1: D

2: A

3: C

4: C

5: B

6: D

7: B