Durante o ano letivo, uma professora é convocada pela equipe gestora para realizar coensino com outro professor em uma turma, com planejamento prévio estabelecido pela escola, visando melhorar a qualidade do ensino. Essa ação ocorre em atendimento/interação com os alunos.

Com base Decreto n° 17.912, de 6 de novembro de 2024 que regulamenta o art. 40 da Lei n° 5.999, de 30 de novembro de 2010, alterado pela Lei n° 7.799, de 21 de maio de 2024, que dispõe sobre a Atividade de Trabalho Pedagógico, a atividade descrita corresponde à:

Analise as afirmativas a seguir, à luz do Decreto nº 17.912/2024 que regulamenta o art. 40 da lei n° 5.999, de 30 de novembro de 2010, alterado pela lei n° 7.799, de 21 de maio de 2024, que dispõe sobre a Atividade de Trabalho Pedagógico (ATP):

I. A ATP caracteriza-se prioritariamente por atividades de estudo e planejamento docente, articulando complementação pedagógica, assistência didática ao aluno e atendimento aos responsáveis legais.
II. A ATPC tem caráter prioritariamente formativo e deve contemplar, entre outros objetivos, a construção, implementação e avaliação do Projeto Político-Pedagógico da escola.
III. A ATPI pode ocorrer com ou sem interação com os alunos, incluindo ações como atendimento a responsáveis, registros pedagógicos e atividades de coensino, desde que planejadas e autorizadas.
IV. A ATPL integra a jornada mínima obrigatória do docente e pode ser cumprida em local e horário de livre escolha, inclusive no período noturno entre 22h e 5h.
V. Na jornada mínima obrigatória de 30 horas semanais, a ATP corresponde a 10 horas, distribuídas entre ATPC, ATPI e ATPL, com tempos previamente definidos no Decreto.

Assinale a alternativa CORRETA:

Compete privativamente ao Prefeito, nos termos da Lei Orgânica do Município de Bauru:

De acordo com a Lei Municipal nº 3.781/1994, que dispõe sobre o Direito de Petição e o Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru, o direito de petição em defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos membros pode ser exercido por:

A Lei Municipal nº 4.830/2002 transformou o Serviço de Previdência dos Municipiários de Bauru – SEPREM em qual entidade?