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Q4337537

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru ,

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Merendeira |

Q4337537 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru:

Alternativas

O Vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar não perderá o mandato.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 21 (vinte e um) Vereadores eleitos nos termos das normas legais pertinentes da Legislação Federal que trata da matéria.

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato em todo território nacional.

Os Vereadores poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, mesmo que o contrato não obedeça às cláusulas uniformes.

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Q4337538

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru , Lei n° 3.781, de 1994 Direito de Petição e Regime Disciplinar do Servidor Público do Município de Bauru ,

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Merendeira |

Q4337538 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA a respeito do regime disciplinar, previsto pela Lei Municipal nº 3.781/94:

Alternativas

A responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo doloso do servidor que resulte em prejuízo à Fazenda Municipal ou a terceiros.

São deveres do servidor exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e observar as normas legais e regulamentares.

Nos casos de indenização à Fazenda Municipal, o servidor não será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva. A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

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Q4337539

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru , Lei nº 5.804 de 2009 - Atos e Processos Administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal de Bauru ,

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Merendeira |

Q4337539 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei municipal nº 5.804/2009, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando ultrapassado o prazo de 10 (dez) anos contado de sua produção.

A Administração não poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal.

Será admitida a convalidação quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.

A convalidação não precisa ser formalizada por ato motivado.

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Q4337540

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Merendeira |

Q4337540 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei municipal nº 5.804/2009:

Alternativas

A decisão de recurso poderá agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente, ainda que não seja caso de invalidação.

Esgotados os recursos, a decisão final tomada em processo administrativo formalmente regular sempre poderá ser modificada pela Administração.

Os recursos dirigidos ao Prefeito serão, previamente, submetidos à Secretaria dos Negócios Jurídicos ou ao órgão de consultoria jurídica da entidade descentralizada, para parecer.

O recurso será recebido no efeito suspensivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Respostas

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2: B

3: A

4: C