Dentre as leis alteradas pela Lei nº 14.679 de 18 de setembro de 2023, da Casa Civil da Presidência da República, houve alteração na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde). No que diz respeito à alteração da Lei Orgânica da Saúde, incluem-se, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS):

Conforme o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8080/90, a identificação das necessidades de saúde locais e regionais; a oferta de ações e serviços de vigilância em saúde, promoção, proteção e recuperação da saúde em âmbito regional e inter-regional; as responsabilidades assumidas pelos entes federativos perante a população no processo de regionalização e os indicadores e metas de saúde, são disposições essenciais:

 No Decreto nº. 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990, a denominação da “descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema” é: