Dentre as leis alteradas pela Lei nº 14.679 de 18 de setemb...

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Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Médico Pediatra - Edital nº 23 |

Q3894769 Direito Sanitário

Dentre as leis alteradas pela Lei nº 14.679 de 18 de setembro de 2023, da Casa Civil da Presidência da República, houve alteração na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde). No que diz respeito à alteração da Lei Orgânica da Saúde, incluem-se, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS):

A proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência contra as mulheres.

A proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes.

A proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência aos idosos.

A proteção integral à gestante, no pré-natal, parto e puerpério, bem como ao recém-nascido.

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