Questões de Concurso Público Prefeitura de Altamira do Paraná - PR 2017 para Fiscal de Tributação

O IPTU, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, quando a propriedade não cumprir a sua função principal, terá alíquota progressiva até o máximo de:

Dentre as Taxas de Serviços Diversos, identifique a opção correta:

Um dos mecanismos de planejamento instituído na Constituição Federal, que disporá sobre as alterações na legislação tributária é:

A cobrança de Taxas de Serviços Urbanos de coleta de lixo, em imóveis residenciais, é de:

Identifique as afirmativas corretas sobre o ITBI.
I. A base de cálculo do ITBI é a mesma do IPTU, qual seja o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. II. A diferença entre o IPTU e ITBI, é que no primeiro, o valor venal prevalece e no ITBI é o declarado pelo contribuinte, permitida porém a contestação e a prova em contrário das autoridades fiscais do Município. III. É legítima a incidência do imposto sobre transmissão inter vivos sobre o valor do imóvel ao tempo da alienação, e não da promessa na conformidade da legislação local.
A assertiva é: