Questões de Concurso Público UFRJ 2016 para Enfermeiro - Geral
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“No regime administrativo disciplinar, o instituto da prescrição acarreta a extinção da punibilidade e visa a punir inércia da Administração que, sabendo do suposto ilícito, não diligencia na exigida apuração, embora já tivesse elementos para fazê-lo.”
Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.
www.cgu.gov.br
Vinicius é servidor público federal investido no cargo de enfermeiro desde 2010. Em 2015, ele foi convocado a fazer parte de uma Comissão de Sindicância para apurar ilícito administrativo.
Ao produzir o relatório final, Vinicius e os demais
membros da Comissão fizeram um estudo detalhado
acerca do Instituto da prescrição administrativa
a fim de se chegar à decisão final. Sobre
a prescrição, de acordo com a Lei nº 8112/90, a
Comissão deve considerar que:
“A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos ou entidades.”
LAI: A Lei de Acesso à Informação. Governo Federal.
www.acessoainformacao.gov.br
Acerca da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que: