Questões de Concurso Público UFRJ 2012 para Técnico em Artes Gráficas

O Regime Disciplinar dos servidores deve ser entendido, também, como um instrumento democrático de controle social sobre a administração pública, coerente com a essência do texto constitucional. Assim, ao mesmo tempo em que fornece os meios para o acompanhamento social das ações dos gestores públicos, por intermédio dos chamados órgãos do controle externo (Tribunal de Contas da União – TCU; Controladoria Geral da União – CGU; Advocacia Geral da União – AGU; Ministério Público Federal – MPF; Polícia Federal – PF), o RJU estabelece também os direitos próprios do Estado Democrático de direito.
      Considerando essa análise, marque a alternativa que apresenta de forma correta dispositivo do RJU que se refere diretamente às garantias próprias do regime democrático, relativamente aos processos de apuração de irregularidades e responsabilização de servidores e/ ou gestores públicos:

O parágrafo 3º do artigo 5° do RJU – que estabelece os requisitos básicos para investidura em cargo público – ressalva que “as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.”. Esse dispositivo foi incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97.
       Analise essa ressalva e assinale, adiante, a alternativa correta:

O parágrafo 2º do artigo 5° do RJU determina que “Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.”.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

Em seu artigo 20, o RJU estabelece que “Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fcará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: (...)”.
      Assinale, adiante, a alternativa que relaciona corretamente os fatores observados durante o estágio probatório:

O instituto da Estabilidade, assegurada aos servidores públicos, é uma questão controversa. Especialmente num país como o Brasil, em que uma “tradição” autoritária atravessa a sociedade e exerce infuência sobre vários aspectos das relações entre cidadãos e Estado, que vão desde o mundo do trabalho até a “cultura” das instituições. Assim, ao mesmo tempo em que se tornou um objeto do desejo profissional de muitos cidadãos, a Estabilidade é apontada por alguns críticos da esfera pública como um fator determinante das mazelas e de uma alegada ineficiência da administração e dos serviços públicos.
      Considerando o RJU, assinale a opção correta sobre a Estabilidade. o servidor: