Questões de Concurso Público Prefeitura de Canarana - MT 2024 para Fiscal de Obras e Posturas

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Q3624056 Direito Urbanístico
O Órgão competente procedeu a aprovação de um projeto de loteamento a ser executado em área situada em mais de uma circunscrição imobiliária. O loteador neste caso, segundo a Lei 6.766 de 1979, em relação ao registro imobiliário, deve observar: 
Alternativas
Q3624057 Direito Urbanístico

Sobre a Lei Federal 10.257 de 2001 que estabelece diretrizes gerais da política urbana, analise as seguintes afirmativas:



I – Se o poder público necessitar de áreas para constituir reservas fundiárias, poderá exercer o direito de preempção.


II – Caso a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) for exigida por parte do poder público, está automaticamente dispensada a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), motivado pela especialidade do primeiro em relação ao caráter geral do segundo.


III – Dentre os instrumentos urbanísticos possíveis de serem utilizados pelo poder público há o favorecimento de estoques de terra para a promoção pública de moradias.



Está correto o que se diz em: 

Alternativas
Respostas
1: D
2: A