Questões de Concurso Público Prefeitura de Canarana - MT 2024 para Auxiliar de Administração II
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São vários os elementos essenciais à formação do ato administrativo. Assinale a alternativa correta em relação ao elemento da formação do ato administrativo denominado “FORMA”.
A supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência, pressupõe, portanto, um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. O enunciado acima se refere a: