Questões de Concurso Público PGT 2006 para Procurador

toda e qualquer nulidade é passível de declaração ex officio;

a nulidade não será pronunciada quando suscitada por quem lhe deu causa;

a nulidade decorrente da incompetência territorial somente será declarada se houver provocação da parte;

se for possível suprir a falta do ato ou ordenar sua repetição, o juiz não decretará a nulidade;

não respondida.

a Presidência do Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, suspendeu toda e qualquer interpretação que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo;

compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho;

é competência da Justiça do Trabalho a apreciação de ação proposta por empresa para anulação de penalidade imposta em auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho, por inobservância da cota de contratação de pessoas com deficiência;

as ações de indenização por dano moral decorrentes da relação de trabalho são de competência da Justiça do Trabalho somente a partir da Emenda Constitucional 45, conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que antes não admitia o processamento de tais ações na Justiça Especializada;

não respondida.

o início do prazo, quando a notificação é postal, é fixado pela presunção juris tantum de recebimento da correspondência quarenta e oito horas após a sua postagem;

não se confundem início do prazo e início da contagem do prazo, já que a CLT manda excluir da contagem o dia do início e nela incluir o dia do término do prazo;

se a notificação ocorrer no sábado, o início da contagem do prazo ocorrerá na terça-feira subseqüente, em sendo dias úteis a segunda e a terça-feira;

constitui prerrogativa da fazenda pública o prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer;

não respondida.