Questões PGE-RO 2011 para Procurador do Estado

Q214163

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214163 Direito Ambiental

Diante da notícia de derramamento de petróleo em estuário foi instaurado inquérito civil público para fins investigatórios. Com base na legislação que regulamenta o tema,

o IBAMA pode instaurar inquérito civil em razão de deter poder de polícia sancionatório.

a instauração do inquérito civil é imprescindível para o ajuizamento de Ação Civil Pública.

no inquérito civil deve ser garantido ao particular o contraditório e a ampla defesa.

o Promotor de Justiça que instaurou o inquérito civil pode arquivá-lo, se concluir pela ausência de responsabilidade, estando seu ato sujeito a homologação ou rejeição pelo Conselho Superior do Ministério Público.

a assinatura de termo de ajustamento de conduta por um dos legitimados públicos para intentar a Ação Civil Pública dependerá de concordância prévia do Ministério Público.

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Q214166

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214166 Direito Ambiental

Tratando-se de Ação Civil Pública Ambiental é INCORRETO afirmar que .

a Procuradoria-Geral de Rondônia tem legitimidade para ser autora de tal espécie de ação civil pública.

as ações serão propostas no local em que ocorreu o dano.

a sentença civil terá efeito erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de prova.

os recursos tem como regra efeito devolutivo, porém o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos mesmos.

o Ministério Público atuará em todas as ações desta natureza.

A VITALÍCIA VOLTOU ♾️

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Questões de Concurso Público PGE-RO 2011 para Procurador do Estado

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