Questões PGE-RO 2011 para Procurador do Estado

Q214117

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214117 Direito Constitucional

É uma das características da ação direta de inconstitucionalidade no controle abstrato das normas na Constituição Federal brasileira:

Não admitir o efeito repristinatório. A declaração de nulidade total de uma norma sempre cria um vácuo legislativo que só pode ser sanado pelo Poder Legislativo competente.

Permitir a intervenção de terceiros e do amicus curie.

Resultar em uma decisão judicial final com efeito ex tunc sempre, não se admitindo a modulação de efeitos pelo Poder Judiciário.

Não admitir a declaração parcial de nulidade da norma sem a redução do texto original.

A ativação do efeito repristinatório quando houver o silêncio na medida cautelar que suspende determinada lei, de modo que, a legislação anterior, se existente, torne-se novamente aplicável.

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Q214140

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214140 Direito Constitucional

No procedimento estabelecido para a ação direta de inconstitucionalidade

cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

a desistência é admitida, ainda que após a propositura da ação direta.

é admissível a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

decorrido o prazo das informações serão ouvidos, sucessivamente, o Procurador-Geral da República e o Advogado Geral da União, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.

a petição inicial, ainda que manifestamente improcedente, não poderá ser liminarmente indeferida pelo relator.

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Questões de Concurso Público PGE-RO 2011 para Procurador do Estado

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