Questões de Concurso Público PGE-RJ 2012 para Técnico Superior Bibliotecário

por decreto do Chefe do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal.

apenas por Emenda Constitucional.

apenas por uma lei posterior que expressamente a revogue.

por uma lei posterior que a revogue expressa ou tacitamente.

Promover, precipuamente, ações penais públicas.

Realizar a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos.

Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica da respectiva unidade federada,

Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

Dependência orçamentário-financeira.

Subordinação administrativa à União Federal.

Capacidade de auto-organização.

Soberania.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais ainda que não haja aprovação da população diretamente interessada manifestada através de plebiscito.

Os Territórios Federais integram os Municípios.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios depende da prévia autorização da União e do Estado respectivo.