Questões PGE-PA 2011 para Procurador do Estado

Q535294

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535294 Direito do Consumidor

Analise as proposições abaixo e assinale alternativa INCORRETA:

Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.

As cláusulas abusivas em sede de contratos bancários, por serem nulas de pleno direito, poderão ser decretadas de ofício pelo julgador.

É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

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