Questões de Concurso Público PGE-MS 2016 para Procurador do Estado

A regra que veda ao juiz proferir decisão com base em fundamento a respeito do qual não se deu às partes oportunidade de se manifestar somente se aplica para matérias não cognoscíveis ex officio pelo juiz.

A regra que veda ao juiz proferir decisão com base em fundamento a respeito do qual não se deu às partes oportunidade de se manifestar somente se aplica até a fase de prolação da sentença.

Segundo a lei vigente, não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida; logo, não é mais possível a prolação de decisão deferindo tutela provisória de urgência sem a prévia oitiva da parte contra a qual será proferida a decisão.

O julgamento de improcedência liminar do pedido, nos casos em que for cabível, deve ser precedido da citação do réu.

Uma das hipóteses de cabimento do julgamento de improcedência liminar do pedido é o caso de o pedido contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

É inadmissível reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

E inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada e, no caso de inadmissibilidade do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado, restará prejudicada a reclamação.

A reclamação não foi prevista pelo CPC/15 como uma das espécies recursais.

Cabe reclamação tanto no caso de aplicação indevida da tese jurídica, como de sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.

Cabe reclamação para garantir a autoridade das decisões do tribunal.