Questões PGE-MS 2016 para Procurador do Estado

Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1736353 Direito Constitucional

Ao produzir seu estudo sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, José Afonso da Silva menciona a questão da eficácia construtiva das normas constitucionais. Sobre a mencionada eficácia construtiva é correto asseverar que:

Essa eficácia somente existe quando se trata da primeira Constituição, que não encontra, por ser a primeira, nenhum regime constitucional precedente e, assim, constrói uma ordem jurídica e normativa originária.

Essa eficácia pressupõe a permanência em vigor das normas ordinárias precedentes (préconstitucionais), até sua revogação por outra lei ordinária que a modifique.

Essa eficácia se relaciona com o fenômeno da “recepção da lei anterior”.

Essa eficácia implica na criação “ab ovo” de uma nova ordem normativa, rompendo radicalmente e ab-rogando o conjunto de normas ordinárias precedentes, existentes antes da nova ordem constitucional.

Essa eficácia se dá no controle de constitucionalidade quando o STF na decisão declaratória de inconstitucionalidade, em sede de ADI, modula (art, 27 da Lei n° 9.868/1999) os efeitos dessa declaração pro futuro (prospectiva).

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Q1736362

Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1736362 Direito Constitucional

Há várias classificações das Constituições na teoria do direito constitucional, a partir dessas classificações indique a assertiva correta:

Constituição dúctil (Zagrebelski) é aquela que reflete o pluralismo social, político, social e econômico, como necessidade de a Constituição acompanhar a perda do centro ordenador do Estado.

A supremacia material e formal das normas constitucionais é atributo presente tanto nas constituições rígidas quanto nas flexíveis.

Constituição em sentido sociológico deve ser concebida como aquela que se refere a decisão política fundamental estruturante dos órgãos dos Estados, direitos individuais, etc.

Unicamente as normas das constituições escritas possuem supremacia.

A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como flexível, em razão da grande quantidade de emendas constitucionais a que foi submetida.

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