Questões de Concurso Público PGE-GO 2013 para Procurador do Estado
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Q401400
Direito Tributário
Observado o conceito veiculado no art. 3º do Código Tributário Nacional, que indica tratar-se o tributo de prestação pecuniária instituída mediante lei que não constitua sanção de ato ilícito, está CORRETA a seguinte proposição: