Segundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre, exceto: 

Segundo o artigo 38 da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir:
I – Tratando-se de mandato eletivo municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II – Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III – Investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
IV – Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
V – Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta, em relação ao inciso 1º do artigo 39 da Constituição Federal de 1988:

Segundo o artigo 39 da Constituição Federal de 1988, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão __________ os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. Assinale a alternativa que completa a lacuna: 

A Constituição Federal traz diversos direitos aplicáveis aos trabalhadores urbanos e rurais. Além disso, afirma quais desses direitos são cabíveis para os servidores públicos. São semelhanças dos direitos entre o regime celetista e regime estatutário, exceto:

São diferenças que existe entre os regimes celetista e estatutário, exceto: