Questões de Concurso Público UEPB 2012 para Advogado

Edna saiu-se vencedora em ação de cobrança contra Euler, que foi condenado ao pagamento de uma prestação consistente em dinheiro no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Preocupada com a satisfação de uma futura execução da sentença (cumprimento de sentença) e sabendo que Euler está se desfazendo de seus bens, Edna requereu ao juiz que determinasse inscrição junto ao cartório de imóveis, determinando ao tabelião que caso Euler venda uma fazenda de sua propriedade, a transferência desta só poderá ser efetivada com a reserva da garantia em dinheiro até o limite da condenação.

De acordo com o Código de Processo Civil, este pedido realizado por Edna com o processo ainda correndo prazo para apelação, chama-se de:

Estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição as sentenças proferidas contra os seguintes órgãos, EXCETO:

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, a obrigação tributária é principal ou acessória. Sabendo disso, analise as afirmativas abaixo.

I - A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

II - A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

III - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Está(ão) corretas

De acordo com o Código Tributário Nacional, as Leis que instituem ou majoram impostos sobre o patrimônio, entram em vigor:

A cobrança de imposto sobre a transmissão de bens imóveis é de competência: