Nos termos da Lei de Execuções Fiscais: I. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias. II. O executado ausente do País será citado por carta rogatória, com prazo de 60 (sessenta) dias. III. Decorrido o prazo máximo de 2 (dois) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. IV. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, mas se vencida, ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. Analisando os itens, estão corretos somente:

Sobre a extinção do crédito tributário, considere as afirmações: I. A conversão de depósito em renda constitui uma das modalidades de extinção do crédito tributário. II. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. III. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal. IV. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. Assinale a alternativa que contém as assertivas corretas:

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Neste sentido: I. A base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural é o valor venal do imóvel. II. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a saída destes no território nacional. III. É legítima a cobrança de imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de imóvel que possui sistema de esgotos sanitários e rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar. IV. No Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Assinale a alternativa que corresponde as afirmações corretas:

Em relação as preferências do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

Pertencem aos Municípios: