Questões de Concurso Público Prefeitura de Sossêgo - PB 2026 para Fiscal de Tributos

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Q3953739 Direito Administrativo
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a algumas normas. Nesse sentido, a Lei Orgânica do Município estabelece que a regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal deve ocorrer por: 
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Q3953740 Direito Administrativo
A nomeação constitui forma de provimento de cargo público e pressupõe a existência de cargo vago. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 005/2021, a vacância do cargo público decorre de hipóteses expressamente previstas, entre as quais NÃO está: 
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Q3959374 Direito Administrativo
A autoexecutoriedade é um dos atributos dos atos administrativos e permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando força física se preciso for, para desconstituir situação violadora da ordem jurídica. Diante disso, é CORRETO afirmar que a autoexecutoriedade:
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Respostas
1: B
2: A
3: D