Questões de Concurso Público Prefeitura de Santo Ângelo - RS 2026 para Agente Administrativo

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Q4317106 Legislação Federal
Sobre as informações pessoais, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinalar a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4317110 Legislação Federal
Sobre o valor documental do e-mail como comunicação oficial, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Para que o e-mail possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, de acordo com os parâmetros da ICP-Brasil.
( ) O destinatário poderá reconhecer como válido o e-mail sem certificação digital ou com certificação digital fora ICP-Brasil, mas pode haver questionamento e necessidade de repetição do ato.
( ) O ente público não pode obrigar alguém a aceitar um documento eletrônico que não atenda aos parâmetros da ICP-Brasil, independentemente do caso. 
Alternativas
Respostas
1: D
2: A