Segundo a Lei Municipal nº 802/2007, NÃO está entre os requisitos básicos para investidura no cargo público:

De acordo com a Lei Municipal nº 802/2007, sobre a posse, analisar os itens.

I. A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.

II. A posse dar-se-á no prazo de até 05 dias contados da data de publicação do ato de nomeação, sem possibilidade de prorrogação.

Está CORRETO o que se afirma: