Questões de Concurso Público Prefeitura de Estrela - RS 2026 para Auditor Fiscal

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Q4396958 Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal, o instrumento que visa tutelar a liberdade do indivíduo diante da iminência ou efetivação de coação ilegal promovida por autoridade pública ou agente privado é:
Alternativas
Q4396961 Direito Constitucional
Segundo a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo NÃO compreende: 
Alternativas
Q4396962 Direito Constitucional
No que diz respeito à Administração Pública, segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4396963 Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do Município, a autonomia do Município se expressa pela:
I. Eleição direta dos vereadores que compõem o Poder Executivo Municipal.
II. Administração própria, no que respeite seu peculiar interesse.
III. Eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito que compõem o Poder Legislativo Municipal.
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Respostas
1: B
2: E
3: C
4: A