De acordo com a Lei nº 9.605/1998, uma das penas restritivas de direito da pessoa jurídica é: 

De acordo com a Lei Municipal nº 3.393/2003, sobre a fauna e a flora, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) As áreas que apresentarem relevante importância ambiental para reprodução de animais silvestres ameaçados de extinção não poderão ser urbanizadas ou utilizadas de modo a causar danos à vida silvestre.
( ) As florestas de domínio privado, situadas no território do município, são consideradas bens de interesse privado, sendo seu uso, manejo e proteção responsabilidade exclusiva do proprietário.
( ) As intervenções na arborização urbana — ruas, avenidas, praças e outros logradouros públicos — tais como remoções, podas e conduções diversas, poderão ser feitas mediante o pagamento do respectivo imposto.

Para efeitos da Lei nº 14.785/2023 – Agrotóxicos, consideram-se as seguintes definições:

I. Adjuvante: produto utilizado em mistura com produtos formulados para melhorar a sua aplicação.
II. Alvo biológico: organismo que demanda controle pelo uso de agrotóxico ou de produto de controle ambiental.
III. Aditivo: substância ou produto adicionado a agrotóxicos, a produtos de controle ambiental e afins, para dificultar sua ação, função, durabilidade, estabilidade e detecção.

Está CORRETO o que se afirma:

A Lei nº 5.197/1967 — Lei de Proteção à Fauna estabelece que a fauna silvestre, compreendida por todos os animais silvestres em qualquer fase de seu desenvolvimento, bem como seus habitats naturais, constitui patrimônio do Estado, sendo vedada qualquer forma de utilização, perseguição, destruição, caça ou captura. Em caso de as peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será estabelecida em ato:

Considerando o Decreto nº 7.830/2012, que dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), assinalar a alternativa que apresenta um dos objetivos desse sistema.