A Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade permite que o indivíduo que, durante cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizar como sua moradia uma área urbana, de até 250 metros quadrados, adquira a propriedade desse imóvel, desde que não tenha outro. Nesse caso, ele poderá ingressar com uma ação de usucapião especial para solicitar o reconhecimento judicial desse direito. Sobre a usucapião especial de imóvel urbano, é CORRETO afirmar que:

Considerando o registro de loteamento e desmembramento, segundo a Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano, NÃO incumbe ao loteador: