Maria está grávida e prestes a dar à luz em um hospital público que faz parte do SUS. Ela deseja ter a presença de um acompanhante durante o trabalho de parto. De acordo com a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, a quem cabe o direito de indicar o acompanhante?

A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Dessa forma, analisar os itens abaixo:

I. A função de regulação, desempenhada por entidade de natureza autárquica dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, atenderá aos princípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
II. A regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico poderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora, e o ato de delegação explicitará a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas.
III. Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessários para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.

Está(ão) CORRETO(S): 

Segundo a Lei nº 6.437/1977 − Infrações à Legislação Sanitária Federal, para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta:

I. As circunstâncias atenuantes e agravantes.
II. A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública.
III. Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

Está(ão) CORRETO(S):