Questões de Concurso Público Prefeitura de Maripá - PR 2024 para Engenheiro Florestal

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Q3308547 Legislação Municipal
Conforme a Lei Orgânica do Município, cabe a qualquer Vereador, Comissão da Câmara, Prefeito ou aos cidadãos, a iniciativa das:
Alternativas
Q3308548 Legislação Municipal
De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença.

O plebiscito é a manifestação do eleitorado sobre lei municipal ou parte dela (1ª parte). O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra (2ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Q3308549 Legislação Municipal
Com base na Lei Orgânica do Município, são infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO: 
Alternativas
Q3308557 Legislação Municipal
Em relação ao aproveitamento de cargos, segundo a Lei Complementar nº 27/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar sequência correspondente.

( ) É o ingresso no serviço público do servidor em disponibilidade.
( ) Será obrigatório quando houver necessidade de prover o cargo anteriormente declarado desnecessário.
( ) O aproveitamento não dependerá de prova de capacidade física e mental, por junta médica oficial. 
Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: C
4: A