Questões de Concurso Público Prefeitura de Lebon Régis - SC 2024 para Fiscal da Vigilância Sanitária

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Q3142660 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando a Lei Orgânica do Município, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com a obediência de algumas normas. Sobre os decretos, estes serão expedidos no caso de: 
Alternativas
Q3142662 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 76/2012 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerado dever do servidor:
Alternativas
Respostas
1: C
2: D