Considerando a Lei Orgânica do Município, os atos administr...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q3142660 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando a Lei Orgânica do Município, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com a obediência de algumas normas. Sobre os decretos, estes serão expedidos no caso de:

Execução de serviços municipais.

Aplicação de penalidades.

Regulamentação de lei.

Vacância dos cargos públicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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