De acordo com a Lei Complementar nº 76/2012 – Estatuto dos ...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q3142662 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 76/2012 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerado dever do servidor:

Representar contra a ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, sobrepondo o interesse público a quaisquer outros.

Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

Cumprir com prontidão as ordens superiores, inclusive quando manifestamente ilegais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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