Em se relação à usucapião especial de imóvel urbano, de acordo com a Lei nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade, avaliar as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Na ação de usucapião especial urbana, é facultativa a intervenção do Ministério Público.
( ) O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciaria gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.
( ) O titulo de dominio será conferido apenas ao homem, dependentemente do estado civil.

A respeito da Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento  do Solo Urbano, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistira, no mínimo, de:

I. Escoamento das águas pluviais.
II. Rede para o abastecimento de água potável.
III. Soluções somente para a energia elétrica domiciliar.

Está CORRETO o que se afirma: