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OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Enfermeiro (20h e 40h) Direitos
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Q3034460

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Gentil ,

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Médico (20h e 40h) | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Enfermeiro (20h e 40h) Direitos | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Odontólogo (20h e 40h) |

Q3034460 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica do Município, são leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal:

Alternativas

As diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e os orçamentos anuais.

O plano plurianual, a de transparência e os orçamentos anuais.

As emendas constitucionais, ações civis públicas e o plano plurianual.

Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e a ficha limpa.

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Q3034461

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Gentil ,

Q3034461 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação às disposições gerais e transitórias, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

O Município poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade dos atos lesivos do patrimônio municipal.

As diretrizes municipais de proteção ambiental serão estabelecidas por decreto legislativo.

A lei complementar de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá a política municipal de habitação.

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Q3034462

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Gentil , Lei nº 25 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gentil ,

Q3034462 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A respeito do direito de petição, em conformidade com a Lei nº 25/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

O Prefeito é a primeira instância administrativa, sendo delegável sua decisão.

O pedido de reconsideração e recurso terá efeito suspensivo.

O pedido de reconsideração deverá conter provas suscetíveis de reformar o ato.

O direito de reclamação administrativa não prescreve.

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Q3034463

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Gentil , Lei nº 25 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gentil ,

Q3034463 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Conforme a Lei nº 25/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

A responsabilidade civil resulta de ato comissivo praticado no desempenho do cargo.

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

A responsabilidade administrativa decorre de ato doloso que resulte em prejuízo ao erário.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor.

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Q3034464

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Gentil , Lei nº 25 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gentil ,

Q3034464 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei nº 25/1993 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é caso de aplicação de pena de demissão ao servidor que:

Alternativas

Recusa fé a documentos públicos.

Comete improbidade administrativa.

Abandona o cargo.

Pratica condutas escandalosas.

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Respostas

1: A

2: B

3: C

4: D

5: A