Questões de Concurso Público Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS 2024 para Monitor
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I. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de sessenta dias.
II. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.