Questões de Concurso Público Prefeitura de Sinimbu - RS 2023 para Procurador Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sinimbu - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Procurador Jurídico |
Q2300769
Legislação Federal
O direito de acesso à informação é um direito
fundamental. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de
Acesso à Informação, para exercer esse direito, o pedido de
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