Questões Prefeitura de Sinimbu - RS 2023 para Procurador Jurídico

Q2300760

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Procurador Jurídico |

Q2300760 Direito Administrativo

O Estado Alfa concedeu a rodovia AF-123 para a Concessionária Via X, pessoa jurídica de direito privado não integrante da Administração Pública. No entanto, as tubulações de água da Autarquia Municipal de Saneamento do Município Y (AMSY) passam pela faixa de domínio da concessionária, de modo que a Concessionária Via X deseja cobrar da AMSY valores pelo seu uso. De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, essa cobrança é:

Ilegal, pois a concessão da via à pessoa jurídica não integrante da Administração Pública não afasta a natureza de bem público do bem concedido.

Ilegal, pois as concessionárias não podem cobrar valores pelo uso da faixa de domínio em nenhuma hipótese, ainda que em face de outra concessionária não estatal.

Legal, pois não se trata de rodovia explorada pelo Poder Público, seja diretamente ou por meio de empresa estatal, de modo que a cobrança é devida.

Legal, pois o fato de se tratar de rodovia estadual torna viável a cobrança em face de autarquia municipal.

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