Questões de Concurso Público Prefeitura de Sinimbu - RS 2023 para Procurador Jurídico

J., Prefeito do Município X, localizado no Estado Alfa, estava em viagem oficial no Estado Beta quando solicitou, para si e diretamente, vantagem indevida, em razão da função, a F., um empresário com interesse em contratar com o Município X. F. é residente no Estado Gama e sua empresa tem matriz no Estado Delta. De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, eventual denúncia criminal contra J. deverá ser processada e julgada perante o:

De acordo com o Código Penal, o Habeas Corpus não poderá ser utilizado: