Questões de Concurso Público Prefeitura de Sinimbu - RS 2023 para Fiscal Geral

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Q2301967 Direito Urbanístico
A Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano define que caberá aos Estados disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos quando o loteamento:
Alternativas
Respostas
1: C