Questões de Concurso Público Prefeitura de São Pedro da Serra - RS 2023 para Secretário de Escola

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Q3717361 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos da Lei nº 8.069/1990 - ECA, esgotados os recursos escolares, os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental devem comunicar os casos de reiteradas faltas injustificadas ao: 
Alternativas
Respostas
1: C