Questões de Concurso Público Prefeitura de Pinto Bandeira - RS 2023 para Professor (Letras/Inglês)

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Q2243081 Direito Constitucional
Os direitos sociais estão relacionados aos direitos mínimos que garantem ao ser humano o bem-estar e a qualidade de vida. São direitos sociais garantidos pela Constituição Federal:
Alternativas
Q2243082 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade. III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Estão CORRETOS:
Alternativas
Q2243083 Direito Eleitoral
Considerando-se a Constituição Federal, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no: 
Alternativas
Q2243084 Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, sobre as disposições penais, analisar a sentença abaixo:
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe culpado (1ª parte). A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória (2ª parte).
A sentença está:
Alternativas
Q2243085 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, em relação à prescrição, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de _________ dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
Alternativas
Respostas
21: C
22: D
23: C
24: C
25: B