Questões Prefeitura de Paverama - RS 2023 para Agente Legislativo

Q2305575

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Agente Legislativo |

Q2305575 Legislação Federal

Considerando-se o previsto no Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, é CORRETO afirmar que:

A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando fixar residência fora do munícipio.

O recebimento da denúncia no processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara dos Vereadores deverá ser decidido pelo voto unânime dos presentes.

Não se extingue o mandato de Prefeito quando ocorrer falecimento.

O denunciado não deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador.

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